DOCUMENTO LEGAL
Termos de Uso
1. Quem somos e o que estes termos regulam
O ComeçaPRO é um sistema on-line de gestão para empresas de limpeza e conservação, oferecido por Perfectum Gestão LTDA, inscrita sob o nº 47.136.092/0001-03, com endereço em Rua 3000, 410, Sala 03, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-334 ("ComeçaPRO", "nós").
Estes Termos regulam o uso do site comecapro.com.br e do sistema app.comecapro.com.br por empresas e profissionais ("Cliente", "você"). Ao criar uma conta ou assinar, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se estiver aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.
2. Conta e acesso
- Você é responsável pelas informações do cadastro, por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com os seus acessos.
- O titular da conta (Proprietário) pode convidar pessoas da equipe e definir o perfil de cada uma. Cada pessoa deve usar o próprio acesso.
- O sistema é destinado a maiores de 18 anos, para uso profissional.
3. Teste grátis
Contas criadas pelo site têm 7 dias de teste gratuito, sem cartão de crédito e sem cobrança automática. Ao fim do teste, o acesso é pausado até a assinatura. Os dados cadastrados durante o teste ficam guardados por 60 dias após o fim do teste para que você possa assinar e continuar de onde parou; depois desse prazo podem ser excluídos.
4. Planos, pagamento e renovação
- A assinatura pode ser mensal ou anual, pelos valores informados no site no momento da contratação.
- O pagamento é processado pela Kiwify (Pix, cartão ou boleto). O ComeçaPRO não recebe nem armazena dados de cartão.
- A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, até ser cancelada.
- Reajustes de preço serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir da renovação seguinte.
- Se um pagamento não for confirmado, o acesso pode ser pausado após o vencimento. Os dados continuam guardados conforme o item 8.
5. Cancelamento e reembolso
- Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago.
- Em até 7 dias depois da compra, você pode desistir e receber o reembolso integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pelo canal da Kiwify ou pelo nosso suporte.
- Depois desse prazo, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados.
6. Uso permitido
Você concorda em não: usar o sistema para atividades ilegais ou para enviar mensagens não solicitadas em massa; tentar acessar dados de outras contas ou burlar mecanismos de segurança; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema; sobrecarregar intencionalmente o serviço. Contas que violarem estas regras podem ser suspensas.
7. Seus dados e os dados dos seus clientes
- Os dados que você cadastra (clientes, propostas, lançamentos, documentos) são seus. Em relação a esses dados, você é o controlador e o ComeçaPRO atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Você garante ter base legal para cadastrar dados pessoais de terceiros no sistema.
- Você pode pedir a exportação dos seus dados enquanto a conta estiver ativa ou dentro do prazo de guarda do item 8.
8. Guarda e exclusão de dados
Após o fim da assinatura, os dados ficam guardados por 90 dias para reativação ou exportação. Depois desse prazo podem ser excluídos, exceto o que precisarmos manter por obrigação legal. Cópias de segurança são substituídas automaticamente em até 14 dias.
9. Referências, cálculos e inteligência artificial
- O PrecificaPRO, as referências de convenção coletiva, salário mínimo e tributos, o Sócio Digital e a ComeçaPRO IA são ferramentas de apoio. Não são consultoria jurídica, contábil ou trabalhista.
- Respostas da IA podem conter erros. Confira valores, prazos e regras antes de usar, e confirme tributos e convenções com o seu contador.
- A IA só altera dados do sistema depois da sua confirmação expressa. Os preços, propostas e decisões comerciais são de responsabilidade do Cliente.
10. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, com backups diários, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, provedores). O suporte é prestado pelo WhatsApp e por e-mail, em horário comercial.
11. Responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a responsabilidade do ComeçaPRO por danos ligados ao serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes nem por decisões tomadas com base nas referências do sistema. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
12. Propriedade intelectual
O sistema, a marca ComeçaPRO, os textos e o código pertencem ao ComeçaPRO ou aos seus licenciantes. A assinatura dá a você o direito de uso enquanto estiver ativa, sem transferência de propriedade.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do sistema com antecedência razoável. O uso continuado depois da vigência significa concordância com a nova versão.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
15. Contato
WhatsApp (47) 92000-7782 · E-mail contato@comecapro.com.br